Termos de Uso
Versão de 31/10/2026
Estes Termos regulam o uso do PediBot, plataforma on-line de atendimento automatizado por WhatsApp, cardápio digital, ponto de venda, impressão de comandas e gestão para estabelecimentos de alimentação ("Plataforma"). Ao criar uma conta você ("Cliente") declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Conta e cadastro
- O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos com poderes para representar o estabelecimento, com dados verdadeiros e atualizados.
- O Cliente é responsável pela guarda da senha e por todas as ações feitas pelos usuários que cadastrar (gerentes e atendentes).
- Podemos recusar ou encerrar cadastros com dados falsos, uso fraudulento ou que violem a lei ou estes Termos.
2. Teste grátis
Toda conta nova tem um período de teste gratuito informado no cadastro, sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, se nenhum plano for contratado, a conta é pausada: o atendimento automático, o cardápio digital e a impressão param, mas os dados ficam guardados para quando a assinatura for ativada (ver item 9 sobre exclusão).
3. Planos, pagamento e reajuste
- A assinatura é mensal, pré-paga, pelo valor do plano escolhido, cobrada por Pix, boleto ou cartão por meio do nosso parceiro de pagamentos (Asaas).
- Não há taxa de adesão nem cobrança por pedido. Tarifas do WhatsApp (Meta), de meios de pagamento usados pelo Cliente com seus consumidores e de provedores contratados diretamente pelo Cliente não estão incluídas.
- Fatura não paga até o vencimento tem uma carência de alguns dias; depois disso a conta é pausada até a quitação, voltando a funcionar automaticamente após a confirmação do pagamento.
- Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail ou no painel.
4. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa. A conta continua funcionando até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de mensalidades já pagas, salvo exigência legal.
5. Uso permitido
- A Plataforma deve ser usada apenas para atender consumidores do próprio estabelecimento, de forma lícita.
- É proibido enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso, ou violar as políticas comerciais do WhatsApp.
- É proibido tentar acessar dados de outros clientes, explorar falhas, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa da Plataforma.
6. Responsabilidades do Cliente
- Cardápio, preços, promoções, taxas, horários, prazos de entrega, qualidade dos produtos e o atendimento ao consumidor são de responsabilidade do Cliente, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor.
- O atendimento automático usa inteligência artificial e pode cometer erros. O Cliente deve revisar as configurações, acompanhar os pedidos pelo painel e assumir a conversa quando necessário.
- O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos seus consumidores e deve atender às obrigações da LGPD em relação a eles (ver Política de Privacidade).
- A conta do WhatsApp Business, o número e o relacionamento com a Meta pertencem ao Cliente.
7. Disponibilidade e suporte
Buscamos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (como WhatsApp, provedores de IA, internet ou hospedagem) ou motivos de força maior. O suporte é prestado pelos canais informados no site e no painel, em horário comercial.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o PediBot não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, erros do atendimento automático ou de serviços de terceiros. A responsabilidade total do PediBot fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao fato.
9. Dados do Cliente, portabilidade e exclusão
- Os dados cadastrados (cardápio, pedidos, clientes, estoque, financeiro) pertencem ao Cliente, que pode baixá-los a qualquer momento pelo painel.
- O Cliente pode pedir a exclusão da conta pelo painel. A exclusão é efetivada após 15 dias (período em que é possível desistir) e consiste em apagar ou anonimizar os dados pessoais, preservando apenas o necessário para cumprimento de obrigações legais.
- Contas pausadas há mais de 12 meses podem ser excluídas após aviso por e-mail com 30 dias de antecedência.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca e os materiais do PediBot são de nossa titularidade. A assinatura dá ao Cliente uma licença de uso, pessoal e intransferível, enquanto estiver ativa. Logos, fotos e textos enviados pelo Cliente continuam sendo dele.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência por e-mail ou no painel, e a nova versão poderá ser aceita no próximo acesso. Continuar usando a Plataforma após a vigência significa concordar com a nova versão.
12. Lei e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para resolver qualquer controvérsia, quando ele for consumidor; nos demais casos, o foro da sede do PediBot.